🛡️ REGIMENTO INTERNO

Direitos e Deveres dos Profissionais Cadastrados na ADB

Associação dos Detetives do Brasil – ADB

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – O presente Regimento Interno estabelece os direitos, deveres, obrigações e condutas esperadas dos profissionais cadastrados junto à Associação dos Detetives do Brasil (ADB), visando garantir o bom funcionamento da entidade, a ética profissional e a valorização da categoria.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS

Art. 2º – São direitos dos profissionais regularmente cadastrados na ADB:

I – Ter acesso aos serviços, benefícios e programas oferecidos pela ADB;
II – Receber sua carteira de identificação profissional e demais documentos comprobatórios de filiação ativa;
III – Participar de assembleias, reuniões, votações e demais atividades deliberativas da associação;
IV – Apresentar sugestões, requerimentos ou críticas construtivas à Diretoria da ADB;
V – Requerer esclarecimentos sobre atos administrativos,e institucionais da associação;
VI – Utilizar os canais oficiais da ADB para comunicações formais;
VII – Propor projetos, colaborações e parcerias no interesse da categoria;
VIII – Solicitar apoio jurídico, técnico ou institucional nos limites e condições definidos pela ADB.

CAPÍTULO III – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

Art. 3º – São deveres dos profissionais cadastrados na ADB:

I – Manter seus dados atualizados no sistema da associação;
II – Cumprir e respeitar o Estatuto Social, este Regimento Interno, bem como normas e deliberações emitidas pela ADB;
III – Zelar pelo bom nome da associação e da profissão de detetive particular;
IV – Participar das convocações oficiais, quando solicitado;
V – Assinar documentos obrigatórios exigidos pela administração, como editais, termos e declarações;
VI – Colaborar com as ações institucionais e contribuir para o crescimento e organização da associação;
VII – Agir com ética, respeito e responsabilidade no exercício da profissão e no trato com colegas, associados e clientes;
VIII – Efetuar o pagamento das contribuições e taxas associativas nos prazos determinados.

CAPÍTULO IV – DAS PROIBIÇÕES

Art. 4º – É vedado ao profissional cadastrado:

I – Usar o nome da ADB para fins ilícitos, pessoais ou fora dos princípios institucionais;
II – Promover discursos, ações ou publicações que desmoralizem a associação ou seus membros;
III – Agir de forma desonesta, antiética ou ilegal no exercício da profissão;
IV – Fornecer documentos ou declarações falsas à entidade;
V – Utilizar símbolos, logotipos ou distintivos da ADB sem autorização formal;
VI – Participar de reuniões, eventos ou ações representando a ADB sem delegação expressa da diretoria.

CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES

Art. 5º – O descumprimento deste Regimento poderá acarretar sanções administrativas, conforme a gravidade da infração, tais como:

I – Advertência verbal ou escrita;
II – Suspensão temporária do cadastro e dos direitos associativos;
III – Exclusão do quadro de profissionais da ADB;
IV – Comunicação às autoridades competentes, quando houver indício de crime.

Parágrafo único: Toda penalidade será precedida de notificação formal e direito de ampla defesa por parte do profissional.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Diretoria da ADB, com base no Estatuto Social e demais normas legais aplicáveis.

Art. 7º – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições internas em contrário.

Diretoria da ADB
Associação dos Detetives do Brasil
"Ordem, Ética e Compromisso com a Profissão"