Atenção: As informações dos profissionais aqui cadastrados jamais serão divulgadas a terceiros, exceto com a autorização expressa do profissional através de seu nº de registro, somente no caso da solicitação dos dados por autoridades legais conforme determina a LEI Nº 3.099 Art 5º Poder Judiciário, entidades policiais ou outras com respaldo legal.
OBSERVAÇÕES NO CADASTRO:
CADASTRO ATUALIZADO
– Significa que o profissional esta regularizado com suas documentações obrigatórias.
CADASTRO DESATUALIZADO
– Significa que o profissional NÃO esta com suas documentações obrigatórias regularizadas ou significa que o profissional ainda não atualizou seu cadastro anualmente.
O sistema de cadastro têm como seu principal objetivo unificar as informações dos profissionais que atuam na área da investigação particular dentro da lei estabelecida para a profissão que é a lei 13.432 que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular e pelo Ministério do Trabalho através do C.B.O (Código Brasileiro de Ocupações) n° 3518-05 que estabelece como ocupação lícita em todo território nacional.
O cidadão poderá consultar pelo numero de registro a identificação do profissional que esta preste a contratar, seja pessoalmente ou pela internet,e também facilitar a troca de informações solicitadas pelas autoridades civis e militares.
