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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ - POLÍCIA FEDERAL
DIVISÃO DE ESTUDOS, LEGISLAÇÃO E PARECERES - DELP/CGCSP/DIREX/PF

 

PARECER nº 2136540/2017-DELP/CGCSP/DIREX/PF

PROCESSO: 08200.005991/2017-29

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS DETETIVES DO BRASIL - VENANCIO MELO

 

ASSUNTO: CONSULTA SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3099/57 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, COMERCIAIS OU PARTICULARES.

 

 

1. Trata-se de pedido de avaliação de proposta de alteração da Lei nº 3099/57 formulado pelo presidente da Associação dos Detetives do Brasil, Sr. Venâncio Melo, em razão da previsão ali contida de que a fiscalização dos detetives particulares e das agências de investigação particular passem a ser realizadas pela Polícia Federal.

2. Segundo as justificativas trazidas no documento apresentado pelo consulente, o detetive particular seria profissional incumbido de "levantar informações e obter provas a serviço de pessoas ou empresas, valendo-se de recursos técnicos e de artifícios adequados a cada caso". Afirma ainda que os detetives e as agências de investigações particulares atuariam do país desde 1950, havendo a necessidade de atualização da legislação atinente à matéria.

3. Pois bem. Ab initio, deve ser destacado que a Polícia Federal não emite parecer sobre acerto, conveniência ou adequação de proposta de legislação ou projeto de lei que não envolva matéria atinente às suas atribuições constitucionais.

4. Dito isso, faz-se mister apontar que a segurança privada é a atividade desenvolvida por pessoas devidamente habilitadas, por meio de empresas especializadas, visando à proteção do patrimônio e da incolumidade física de pessoas, o transporte de bens e valores, a escolta de cargas e a formação de profissionais denominados vigilantes. Esse o clássico conceito decorrente do disposto no art. 10 da Lei nº 7.102/83, do art. 30 do Decreto nº 89.056/83 e do art. 1º, § 3º, da Portaria nº 3233/12-DG/DPF.

5. Por outro lado, sem emitir juízo de valor acerca do mérito da proposta trazida pela entidade de classe dos detetives patrimoniais, fato é que as atividades de investigação particular em muitos países efetivamente integram o conceito legal de segurança privada. Nesse sentido a moderna legislação da Espanha.

6. Despeito disso, no Brasil a legislação atualmente em vigor não elenca as atividades de investigação patrimonial como integrantes da segurança privada. Apenas as atividades de vigilância patrimonial, escolta armada, transporte de valores, segurança pessoal privada e cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes estão contidas no comando normativo citado e, assim, são fiscalizadas pela Polícia Federal.

7. Também o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional registrado sob o nº PL 4238/12 - Estatuto da Segurança Privada - não prevê em seu texto a inclusão da investigação particular no rol ali ampliado de atividades de segurança privada.

8. Ou seja, entendemos que, acaso a atividade de investigação privada realizada por detetives e agências particulares passe a integrar o conceito legal de segurança privada, tal qual já ocorre em legislações alienígenas, seu controle e fiscalização deverão ser realizados pela Polícia Federal.

9. Com tais considerações, submete-se o presente à apreciação do Exmo. Coordenador-Geral, sub censura.

 

(Assinado eletronicamente)

RICARDO MÁRCIO ROSSI SANCOVICH

Delegado de Polícia Federal

Chefe da DELP/CGCSP/DIREX/PF

 


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Documento assinado eletronicamente por RICARDO MARCIO ROSSI SANCOVICH, Chefe de Divisão, em 04/04/2017, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 08200.005991/2017-29 SEI nº 2136540