– OAB Conselho Federal da ordem dos advogados do Brasil

O trabalho do detetive particular ganha cada vez mais notoriedade na sociedade.

Não é de hoje que a classe dos detetives vem trabalhando incansavelmente em busca do reconhecimento do trabalho destes profissionais para mostrar a sua importância em situações em que se exige uma investigação profissional complementar. E os frutos já começam a aparecer!

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994
Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n.
9.0000.2017.009603-0/COP.

RESOLVE:

Art. 1° Compreende-se por investigação defensiva o complexo de atividades de natureza
investigatória desenvolvido pelo advogado, em qualquer fase da persecução penal,
procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova
destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu
constituinte.

Art. 2° A investigação defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investigação
preliminar, no decorrer da instrução processual em juízo, na fase recursal em qualquer
grau, durante a execução penal e, ainda, como medida preparatória para a propositura
da revisão criminal ou em seu decorrer.

Art. 3° A investigação defensiva, sem prejuízo de outras finalidades, orienta-se,
especialmente, para a produção de prova para emprego em:
I- pedido de instauração ou trancamento de inquérito;
II- rejeição ou recebimento de denúncia ou queixa;
III- resposta a acusação;
IV- pedido de medidas cautelares;
V- defesa em ação penal pública ou privada;
VI- razões de recurso;
VII- revisão criminal;
VIII- habeas corpus;
IX- proposta de acordo de leniência;
XI- outras medidas destinadas a assegurar os direitos individuais em procedimentos de
natureza criminal.

Parágrafo único. A atividade de investigação defensiva do advogado inclui a realização
de diligências investigatórias visando à obtenção de elementos destinados à produção
de prova para o oferecimento de queixa, principal ou subsidiária.

Art. 4° Poderá o advogado, na condução da investigação defensiva, promover
diretamente todas as diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento do fato,
em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações
disponíveis em órgãos públicos ou provados, determinar a elaboração de laudos e
exames periciais, e realizar reconstituições, ressalvadas as hipóteses de reserva de
jurisdição.
Parágrafo único. Na realização da investigação defensiva, o advogado poderá valer-se
de colaboradores, como detetives particulares, peritos, técnicos e auxiliares de
trabalhos de campo.

Art. 5° Durante a realização da investigação, o advogado deve preservar o sigilo das
informações colhidas, a dignidade, privacidade, intimidade e demais direito e garantias
individuais das pessoas envolvidas.

Art. 6° O advogado e outros profissionais que prestarem assistência na investigação não
têm o dever de informar à autoridade competente os fatos investigados.
Parágrafo único. Eventual comunicação e publicidade do resultado da investigação
exigirão expressa autorização do constituinte.

Art. 7° As atividades descritas neste Provimento são privativas da advocacia,
compreendendo-se como ato legítimo de exercício profissional, não podendo receber
qualquer tipo de censura ou impedimento pelas autoridades.

Art. 8° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

CLAUDIO LAMACHIA

Presidente

https://www.oab.org.br/

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