Legislação sobre a profissão de Detetive

A Profissão do Detetive Particular é amplamente amparada na legislação brasileira, sendo que
o Curso de Detetive Particular lhe tornará apto a atuar no mercado de investigação usufruindo
de todos os benefícios legais estabelecidos para a classe.

A CBO é o documento que reconhece, nomeia e codifica os títulos e descreve as características
das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. Sua atualização e modernização se devem às
profundas mudanças ocorridas no cenário cultural, econômico e social do País nos últimos
anos, implicando alterações estruturais no mercado de trabalho.

Agente de investigação privada,Detetive particular,Investigador particular Descrição Sumária:
Investigam crimes;
Elaboram perícias de objetos, documentos e locais de crime;
planejam investigações;
Efetuam prisões, cumprindo determinação judicial ou em flagrante delito;
identificam pessoas e cadáveres, coletando impressões digitais,palmares e plantares.
Atuam na prevenção de crimes; gerenciam crises,
Socorrendo vítimas, intermediando negociações e resgatando reféns; organizam registros
papiloscópicos e custodia de presos.
Registram informações em laudos, boletins e relatórios;
colhem depoimentos e prestam testemunho.

Concluindo o Curso de Detetive, você estará preparado para iniciar esta ocupação e se especializar em todas estas atividades enumeradas pela CBO.
Detetive e a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais  A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto
nº 76.900, de 23/12/75.
– o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
– o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
– a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
– da legislação da nacionalização do trabalho- de controle dos registros do FGTS;- dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários  de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;- de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

A ocupação do Detetive Profissional foi classificada, na CNAE – Classificação Nacional das
Atividades Econômicas, na categoria de Atividades de investigação, vigilância e segurança,
sob o código 74.60-8.
Ao fazer o Curso de Detetive e receber seu Certificado de Conclusão, você poderá começar a
exercer uma profissão oficialmente categorizada na CNAE.

LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que,
habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e
execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e
utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de
interesse privado do contratante.
§ 1º Consideram-se sinônimas, para efeito desta Lei, as expressões “detetive particular”,
“detetive profissional” e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto.
§ 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde
que expressamente autorizado pelo contratante.
Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que
poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.
Art. 6º Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no
desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e
apreço pela verdade.
Art. 7º O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de
seus serviços.
Art. 8º O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá:
I – qualificação completa das partes contratantes;
II – prazo de vigência;
III – natureza do serviço;
IV – relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;
V – local em que será prestado o serviço;
VI – estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.
Parágrafo único. É facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do
detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte.
Art. 9º Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive
particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório
circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá:
I – os procedimentos técnicos adotados;
II – a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a
indicação das providências legais a adotar;
III – data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.
Art. 10. É vedado ao detetive particular:
I – aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou
tenha caráter discriminatório;
II – aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:
a) com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá;
b) na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão
deste que possa causar dano ao contratante;
III – divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso
no exercício da profissão, salvo em defesa própria;
IV – participar diretamente de diligências policiais;
V – utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações
coletados na execução do contrato.
Art. 11. São deveres do detetive particular:
I – preservar o sigilo das fontes de informação;
II – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;
III – exercer a profissão com zelo e probidade;
IV – defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela
própria reputação e a da classe;
V – zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que
lhe forem confiados pelo cliente;
VI – restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que
lhe tenha sido confiado;
VII – prestar contas ao cliente.
Art. 12. São direitos do detetive particular:
I – exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses
que lhe forem confiados, na forma desta Lei;
II – recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;
III – renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;
IV – compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de
acordo com o período trabalhado, conforme pactuado;
V – (VETADO);
VI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a
inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
VII – ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da
profissão.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Henrique Meirelles
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Eliseu Padilha
Grace Maria Fernandes Mendonça
Detetive nos Âmbitos Municipal, Estadual e Federal.
Nas Prefeituras Municipais, os Detetives Particulares, para poder exercer a profissão, devem
cumprir a lei municipal. Uma das obrigações é o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços),
para o que deverá se cadastrar no CCM (Cadastro de Contribuição Mobiliária), sendo que os
códigos de contribuição variam de município para município.
Alguns municípios brasileiros já possuem leis municipais, regulamentando o Dia do Detetive
Particular em 26 de Junho.
O Detetive também é obrigado a pagar o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) para
fins de aposentadoria no futuro.
O Detetive Profissional também é obrigado a declarar os rendimentos para a Secretaria da
Receita Federal (Ministério da Fazenda), através de declaração de imposto de renda, esteja
profissional atuando como pessoa Física ou Jurídica.
Não há amparo legal de parte da polícia, em exigir e/ou fiscalizar o Detetive. Isso é tarefa
constitucionalmente conferida somente às promotorias de justiça.
Ao se inscrever no Curso de Detetive, você poderá usufruir de todos os benefícios oferecidos
por seu município, estados e também pelo governo federal.

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